AREsp 3109882 - DECISAO

AREsp 3109882 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como causa de não admissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.