AREsp 3079243 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não demonstrou que a questão poderia ser decidida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual permanece o óbice da...

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Parties
Agravante: ILDEMAR SOARES DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Probatório Agravo Regimental

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Parties

ILDEMAR SOARES DA COSTA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 viabilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para conhecimento do agravo regimental e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não demonstrou que a questão poderia ser decidida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual permanece o óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.