AREsp 3010237 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), sendo incabível suprir tal ausência em sede de agravo interno por força do princípio da dialeticidade e da...

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Parties
Agravante: LIMA GOUVEA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

LIMA GOUVEA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pode ser conhecido
  2. 2 Se a falta de impugnação específica na petição do agravo em recurso especial pode ser suprida em sede de agravo interno, afastando a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), sendo incabível suprir tal ausência em sede de agravo interno por força do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade