EAREsp 2942469 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, assim fundamentado (fls. 700-701): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Cópia Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Redistribuição Entre Seções, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Cópia Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Redistribuição Entre Seções Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 demonstrabilidade do dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 competência da Corte Especial e redistribuição à Segunda Seção