AREsp 3092530 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Agravo interno desprovido.
• Publique-se.