AREsp 3042942 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ); tal omissão não pode ser sanada no agravo interno por força da preclusão consumativa e do princípio...

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Parties
Agravante: ELIOMAR FROIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

ELIOMAR FROIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pode ser conhecido
  2. 2 Se é possível suprir, em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, afastando a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ); tal omissão não pode ser sanada no agravo interno por força da preclusão consumativa e do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, mantendo-se, por conseguinte, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; mantida a majoração anteriormente fixada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015