AREsp 3068470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não houve demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE MARTINS GARCIA RIBEIRO (JORGE); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

JORGE MARTINS GARCIA RIBEIRO (JORGE)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não houve demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas; assim, mantém‑se o não conhecimento do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial