AREsp 3021790 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido cumpriu o art. 93, IX, da Constituição Federal conforme o Tema n. 339 do STF
3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o julgamento do STJ mostrou que o agravo em recurso especial e o agravo regimental não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (mencionando, entre outros, as Súmulas 284 do STF, 282 e 356 do STF, a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e a Súmula 7 do STJ), e, ademais, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostentou repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, à luz do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Publique-se. Intimem-se.