AREsp 2881118 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por consequência, mantiveram-se os óbices...

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Parties
Agravante: CALPER ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA. (TC A5 Offices Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas E Jurisprudência, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Aplicabilidade Do CDC +4 more

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Parties

CALPER ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA. (TC A5 Offices Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de pertinência temática entre razões do recurso e o decidido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por consequência, mantiveram-se os óbices apontados (incidência das Súmulas 7, 83 e 284) e foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.