AREsp 3023576 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e demonstrando insuficiência de alegações genéricas para alterar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EVANILDE BRATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVANILDE BRATTI
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e demonstrando insuficiência de alegações genéricas para alterar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
- manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
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