AREsp 3075082 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ no caso), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não conhece e deve ser desprovido, impondo a manutenção da decisão da...

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Parties
Agravante: ANTONIO DE DEUS ANDRADE e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANTONIO DE DEUS ANDRADE e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ no caso), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo interno não conhece e deve ser desprovido, impondo a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.