AREsp 3086752 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CARLOS JOSE MACIEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS JOSE MACIEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial