AREsp 3031447 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, incidindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, não...

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Parties
Agravante: SANTORIMAX DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BATERIAS E PECAS LTDA; Agravante: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Direito Bancário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cédula De Crédito Bancário

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Parties

SANTORIMAX DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BATERIAS E PECAS LTDA

Agravante

ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, incidindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing em relação ao precedente indicado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.