AREsp 3080192 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por JONATHAN MACHADO, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, acostada às fls. 417/418, e-STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em ação revisional de contrato bancário. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 5/STJ. Interposto agravo em recurso especial, a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ao fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos aplicados na decisão de inadmissibilidade. Extrai-se do decisum: Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial." (e-STJ Fls. 417-418) Daí o presente agravo interno (e-STJ Fls. 421-423), no qual o insurgente sustenta, em síntese, que a decisão que não conheceu do recurso especial merece reforma, uma vez que o recurso especial não foi admitido em razão das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ, porém, todos esses pontos e súmulas foram abordados no agravo interposto, não de forma genérica, mas sim abordando ponto a ponto. Contrarrazões apresentadas (e-STJ Fls. 429-437). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não merece sequer conhecimento. 1. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, conforme previsão expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Contudo, nas razões do presente agravo interno, a parte agravante descurou-se de infirmar os fundamentos encartados na decisão agravada de e-STJ Fls. 417-418. A decisão monocrática da Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente pela deficiente contraposição à incidência das Súmulas 83, 7 e 5/STJ como óbice ao recurso especial. Especificamente, consignou a decisão agravada: "Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." (e-STJ Fl. 417-418) De fato, a parte insurgente limita-se a sustentar, de forma genérica e abstrata, que "todos esses pontos e Súmulas foram abordados no Agravo interposto, não de forma genérica, mas sim abordando ponto a ponto" (e-STJ Fl. 422). Todavia, tal alegação configura impugnação meramente retórica e genérica. A parte agravante não demonstra em qual trecho específico do agravo em recurso especial teria impugnado cada uma das três súmulas aplicadas pelo Tribunal de origem. Não indica onde e como teria demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ ao caso concreto. A agravante tampouco transcreve qualquer trecho concreto do agravo em recurso especial comprovando que teria atacado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. No tocante à Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Nesse sentido: "Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles" (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.386.524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019; AgInt no AREsp 1.291.925/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018. Contudo, a parte agravante não indica, nas razões do agravo interno, em qual folha do agravo em recurso especial teria impugnado especificamente a Súmula 83/STJ, tampouco transcreve trecho concreto demonstrando que teria procedido ao cotejo analítico de precedentes. Quanto à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AgInt no AREsp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que: "A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias." A mera alegação abstrata de que "abordou ponto a ponto" não supre o ônus de demonstrar, de forma específica e concreta, como seria possível, no caso concreto dos autos, acolher a pretensão recursal sem revolver as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem. No que tange à Súmula 5/STJ, a agravante sequer menciona, no agravo interno, qualquer argumentação específica sobre este fundamento, confirmando a total ausência de impugnação dialética. 2. Importante ressaltar que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pela Corte de origem, é incindível, devendo o agravante impugnar todos os seus fundamentos, autônomos ou não. Conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ: "A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais." (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) No caso dos autos, a decisão monocrática demonstrou que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83, 7 e 5/STJ), e o presente agravo interno igualmente não demonstra onde e como teria sido realizada tal impugnação, o que atrai inequivocamente a incidência da Súmula 182 do STJ. Dessa forma, incide novamente, na espécie, a Súmula 182 do STJ, que preleciona ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A respeito, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. (..) Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp n. 2.401.930/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp n. 2.037.943/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022) "AGRAVO INTERNO MANIFESTADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DO PLENÁRIO VIRTUAL - AUSÊNCIA MANIFESTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PEDIDO APRESENTADO - INSURGÊNCIA QUE NÃO INFIRMA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. Na hipótese, o recurso apresentado é deficiente de fundamentação porquanto não infirma, de forma efetiva, específica e individualizada os motivos da decisão de indeferimento, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade, deve ser aplicado, no caso, o enunciado da Súmula 182 do STJ. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.823.175/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, vez que inexistiu ataque específico aos fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.