AREsp 3041759 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 279/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a via recursal escolhida (agravo em recurso especial) revelou-se manifestamente incabível diante da possibilidade de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, afastando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MATEUS ANTONIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 279/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATEUS ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 279/STF/Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 279/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a via recursal escolhida (agravo em recurso especial) revelou-se manifestamente incabível diante da possibilidade de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, afastando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental