AREsp 3056058 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os baseados na Súmula 83/STJ e no Tema 280), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF; a deficiência não é sanável pelo art. 932, parágrafo único, do CPC; e não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo/ativo.

Parties
Agravante: Diogo Fernando Pereira; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; indeferido o pedido de efeito suspensivo/ativo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Efeito Suspensivo, Entrada Em Domicílio, Depoimentos Policiais
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

Diogo Fernando Pereira

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica configura vício sanável passível de correção pelo art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo/ativo ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os baseados na Súmula 83/STJ e no Tema 280), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF; a deficiência não é sanável pelo art. 932, parágrafo único, do CPC; e não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo/ativo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; indeferido o pedido de efeito suspensivo/ativo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade