AREsp 3033119 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DAVIDSON TOMÁS DE PAULA; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DAVIDSON TOMÁS DE PAULA

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental