AREsp 3173605 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA D ireito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. APLICAÇÃO DA Súmula N. 182/STJ. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica da Súmula n . 83/STJ e da ausência de indicação de acórdão paradigma para comprovação da divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de algum fundamento da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula n. 182/STJ é correta quando o agravante não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 4 . Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. "O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, conforme Súmula n. 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 5.110/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 4/8/2020; STJ, AgRg no REsp n. 2.198.957/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 10/12/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.223.041/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 26/11/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS HENRIQUE SOUSA SHWENDLER contra decisão de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ. Em suas razões, a defesa sustenta que houve impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissibilidade, ao reiterar as teses de mérito irretroatividade da lei penal mais gravosa e exigência de fundamentação concreta para negar progressão , o que afastaria a aplicação dos enunciados sumulares, por tratar-se de entendimento pacífico e consolidado. Em caráter subsidiário, invoca flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício: a) aplicação retroativa do art. 2º, § 9º, da Lei n. 12.850/2013, inserido pela Lei n. 13.964/2019, a fatos de 2016 e 2017, em afronta ao art. 5º, XL, da Constituição da República e ao art. 2º do Código Penal; e b) negativa de progressão de regime sem fundamentação concreta e contemporânea, apoiada em relatório de inteligência que qualifica o apenado como "possível liderança", em descompasso com o art. 112 da Lei de Execução Penal e com atestado de ótimo comportamento carcerário. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática para afastar as Súmulas n. 83 e 182 do STJ e conhecer do agravo, com provimento do recurso especial; subsidiariamente, submissão do agravo regimental à Colenda Turma para processamento do AREsp. É o relatório. EMENTA D ireito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica. APLICAÇÃO DA Súmula N. 182/STJ. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica da Súmula n . 83/STJ e da ausência de indicação de acórdão paradigma para comprovação da divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de algum fundamento da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula n. 182/STJ é correta quando o agravante não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 4 . Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. "O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, conforme Súmula n. 182/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 5.110/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 4/8/2020; STJ, AgRg no REsp n. 2.198.957/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 10/12/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.223.041/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 26/11/2025. VOTO A irresignação não merece prosperar. O agravo em recurso especial não foi conhecido com base na aplicação da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação ao óbice da S úmula n. 83/STJ e da ausência de juntada de acórdão paradigma para comprovação da divergência jurisprudencial. Todavia, as razões do agravo regimental não infirmaram o fundamento desta decisão, em especial o fundamento da ausência de juntada de acórdão paradigma para comprovação da divergência jurisprudencial. É cediço que "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"." (AgRg na RvCr n. 5.110/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 4/8/2020). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão que negou provimento ao recurso especial teve por fundamento a análise da dinâmica de que os disparos ocorreram para resistir à ação policial, de forma que correta a aplicação do princípio da consunção. 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente a decisão que negou provimento ao recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no REsp n. 2.198.957/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 10/12/2025.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação e pelo óbice do enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas razões do agravo regimental, o agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado para que seja conhecido. 3. O agravado apresentou contraminuta pelo não conhecimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a críticas genéricas e sem infirmar, com precisão, os óbices apontados. 6. Não houve demonstração de correlação entre os dispositivos legais apontados e os fatos reconhecidos no acórdão, nem comprovação de interpretação dissonante da lei à luz da jurisprudência do STJ. 7. O recurso não rebateu a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, nem enfrentou de forma específica a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação. 8. A ausência de dialeticidade dirigida aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1029; Código Penal, arts. 299 e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83; STF, Súmula 284." (AgRg no REsp n. 2.223.041/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 26/11/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.