AREsp 3052333 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial, proferida na origem, possui dispositivo único e exige impugnação em sua integralidade, com refutação específica e suficiente de todos os fundamentos nela contidos. 2. No caso concreto, o agravo em recurso especial limitou-se a alegações genéricas sobre prequestionamento, afastamento de óbices sumulares e existência de divergência jurisprudencial, sem enfrentar pontualmente os fundamentos da inadmissão, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, a deficiência de fundamentação e o não atendimento dos requisitos formais do dissídio jurisprudencial. 3. Mostra-se correta, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ, pois é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDINAILTON CAVALCANTE BRITO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 3.404): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial impugnou de forma direta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da inadmissão, em observância ao art. 932, III, do Código de Processo Civil, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à suposta deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 3.418/3.419). Argumenta que afastou corretamente a Súmula 7/STJ porque a controvérsia não exige revolvimento do acervo fático-probatório, limitando-se à revaloração jurídica de fatos incontroversos reconhecidos pelo acórdão recorrido, destacando a incongruência lógica entre a absolvição dos crimes-fim e a condenação por organização criminosa - matéria eminentemente jurídica (fls. 3.421/3.422). Sustenta que não incide a Súmula 284/STF, pois indicou com precisão os dispositivos violados - arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal e arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei n. 12.850/2013 - e demonstrou o nexo direto entre o conteúdo normativo, a ratio decidendi do acórdão recorrido e o erro de subsunção, além de evidenciar o debate ocorrido na instância ordinária e o prequestionamento (fls. 3.423/3.424). Defende que apresentou cotejo jurisprudencial analítico, com similitude fática e divergência de entendimento, atendendo aos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual não há deficiência na demonstração do dissídio (fl. 3.419). Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ e determinando o regular processamento do recurso especial; no mérito do especial, requer a absolvição pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do acórdão condenatório e o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 3.424/3.425). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial, proferida na origem, possui dispositivo único e exige impugnação em sua integralidade, com refutação específica e suficiente de todos os fundamentos nela contidos. 2. No caso concreto, o agravo em recurso especial limitou-se a alegações genéricas sobre prequestionamento, afastamento de óbices sumulares e existência de divergência jurisprudencial, sem enfrentar pontualmente os fundamentos da inadmissão, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, a deficiência de fundamentação e o não atendimento dos requisitos formais do dissídio jurisprudencial. 3. Mostra-se correta, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ, pois é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. VOTO O recurso, no entanto, não comporta provimento. Conforme consignado na decisão agravada, a decisão de inadmissão proferida na origem possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, com refutação específica e suficiente de todos os fundamentos nele contidos. No caso dos autos, o Tribunal de origem apontou como razões de inadmissibilidade: a impossibilidade de exame de matéria constitucional, a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de comprovação do dissídio. Assentei que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte se limitou a alegações genéricas sobre prequestionamento, afastamento de óbices sumulares e existência de divergência, sem enfrentar pontualmente os fundamentos da inadmissão, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, à deficiência de fundamentação e à falta de atendimento dos requisitos formais do dissídio. Além disso, quanto à Súmula 284/STF, não houve impugnação suficiente, pois a parte deixou de demonstrar, de modo adequado, a inadequação do óbice aplicado, inclusive sem transcrever os trechos do apelo nobre em que teria indicado como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais invocados. Ademais, a defesa afirmou de modo genérico a desnecessidade de revolvimento do acervo probatório, mas não demonstrou, de maneira efetiva e concreta, como a tese recursal poderia ser examinada a partir de fatos e provas incontroversos, sem reexame aprofundado do conjunto probatório, em desatenção ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal). Correta, portanto, a decisão que aplicou a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça - é inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.