AREsp 3159870 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF) e apresentou razões genéricas quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso, o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR AFONSO CUGINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JULIO CESAR AFONSO CUGINOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 se cabe concessão de habeas corpus de ofício pela Corte Superior

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF) e apresentou razões genéricas quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso, o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado provimento, não sendo cabível habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.