AREsp 3158925 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ e apresentou apenas razões genéricas quanto à Súmula 7/STJ, não...

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Parties
Agravante: MARQUES HINCKEL BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC

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Parties

MARQUES HINCKEL BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932 e art. 1.042 do CPC quanto ao processamento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ e apresentou apenas razões genéricas quanto à Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo necessário entre o quadro fático do acórdão recorrido e as teses recursais, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.