AREsp 3162863 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MAGNUM FERREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

MAGNUM FERREIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.