AREsp 3103067 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou especificamente os termos da Súmula n. 284 do STF, mas apenas reiterou as razões do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI: RAFAEL BRANDAO SCAQUETTI TAVARES interpõe agravo regimental contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 1.082-1.083, que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto não houve a impugnação específica de fundamento da decisão que obstou o processamento do recurso especial. Em suas razões, a defesa afirma que ficou devidamente demonstrada a "o Agravante demonstrou que tal circunstância é justamente o caso dos autos, em que restou comprovado o alcance nacional e internacional do suposto comentário de cunho racista - o qual permanece disponível na rede mundial de computadores. Não obstante o requerimento da Defesa para o reconhecimento da incompetência do Juízo Estadual para o julgamento do feito - inclusive reiterado em sede de Embargos de Declaração -, o Tribunal de origem deixou de se manifestar de maneira fundamentada sobre a matéria, o que demonstra a violação aos arts. 11 e 489, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil, por omissão e negativa de prestação jurisdicional" (fl. 1.097). Ainda, "o Agravante demonstrou a inexistência de comprovação do dolo na conduta imputada, elemento indispensável para a caracterização do crime de racismo, por se tratar de delito doloso, insuscetível de configuração na modalidade culposa. Ao contrário, as testemunhas indicaram a ausência de intenção discriminatória e, diante da inexistência de prova testemunhal apta a corroborar o dolo, não há prova cabal de que o agente tenha atuado com a intenção deliberada de discriminar, segregar ou ofender a honra, o que inviabiliza a manutenção da condenação imposta" (fl. 1.103). Ainda, alegou que foram devidamente refutados os óbices impostos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental (fl. 1.126-1.129). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou especificamente os termos da Súmula n. 284 do STF, mas apenas reiterou as razões do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI (RELATOR): Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, a decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nestes termos (fls. 1.082-1.083): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Conforme dito, consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou especificamente os termos da Súmula n. 284 do STF, mas apenas reiterou as razões do recurso especial. Entendo, portanto, irretocável a decisão ora contestada, ao não conhecer do agravo que deixou de impugnar o referido impedimento de admissibilidade recursal. Saliento que incide na hipótese o enunciado sumular n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, não comporta reparos a decisão proferida que aplicou, na espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.