AREsp 3187034 - ACORDAO

AREsp 3187034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de similitude fática com os julgados paradigmas, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e se mantém a inadmissão do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA; Agravante: JULIANA MOREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Similitude Fática Cotejo Analítico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA

Agravante

JULIANA MOREIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática com julgados paradigmas (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de similitude fática com os julgados paradigmas, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e se mantém a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.