AREsp 2996362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 porque não houve...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em face do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Se houve ataque suficiente à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF na instância originária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.