AREsp 3180744 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de similitude fática), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; o art. 932 do CPC/2015 corrobora essa exigência.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALVES COPROSKI; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Similitude Fática
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Similitude Fática

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES COPROSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de similitude fática como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de similitude fática), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; o art. 932 do CPC/2015 corrobora essa exigência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.