AREsp 3000127 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão, de minha lavra, em que neguei provimento à parte conhecida do recurso especial. Na decisão agravada, destaquei: (i) a inexistência de vício de integração; (ii) a fundamentação do acórdão recorrido tem índole constitucional, o que é inviável de exame em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STJ; (iii) a incidência da Súmula 7 do STJ; e (iv) a inviabilidade de se analisar a alegada divergência quando o recurso não é conhecido pela alínea "a" do permissivo. No agravo interno , a recorrente alega que (e-STJ fl. 480 e 482): (i) não procede afastar a pretensão recursal do ente público, sob o argumento de que não seria possível, na via do recurso especial, o "exame dos julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal referidos", tendo em vista que a legislação vigente impõe a observância dos acórdãos prolatados em julgamento de recurso extraordinário repetitivo por todos os juízes e tribunais; (ii) definir se "o alcance se limita à área da competência erga omnes territorial do julgador, ou se compreende também outros Estados-Membros, viabilizando a liquidação ou o cumprimento individual de sentença coletiva por qualquer servidor indicado na inicial e seu aditamento", independe, à toda evidência, de qualquer tipo de análise de fato ou prova, bastando o exame da legislação pátria e a aplicação do entendimento jurisprudencial sobre o tema. A impugnação foi oferecida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não deve ser conhecido, pois a recorrente deixou de impugnar a seguinte fundamentação da decisão agravada (e-STJ fl. 455): .. verifica-se que toda a fundamentação do acórdão recorrido tem índole constitucional, o que é inviável de exame em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STJ. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, incumbe ao agravante impugnar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão recorrida que, por si sós, sejam suficientes para a sua manutenção, sob pena de não conhecimento do recurso. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pelo julgamento questionado, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DIREITO LOCAL. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. .. 2. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. .. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.178.881/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Ressalto que, embora a parte agravante alegue que estaria impugnando esse fundamento, as suas razões trazem o seguinte argumento, que não consta na decisão agravada (e-STJ fl. 480): Portanto, com a devida venia, não procede afastar a pretensão recursal do ente público, sob o argumento de que não seria possível, na via do recurso especial, o "exame dos julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal referidos", tendo em vista que a legislação vigente impõe a observância dos acórdãos prolatados em julgamento de recurso extraordinário repetitivo por todos os juízes e tribunais. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.