AREsp 3164443 - ACORDAO

AREsp 3164443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação do dissídio e impossibilidade de uso de paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANILO GOUVEIA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO GOUVEIA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de precedentes oriundos de habeas corpus como paradigmas
  3. 3 Questão de prescrição da pretensão punitiva (arguida no mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação do dissídio e impossibilidade de uso de paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário), motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental