AREsp 3157304 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu...

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Parties
Agravante: DOUGLAS VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

DOUGLAS VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 283/STF)