AREsp 3005692 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ (não indicou fatos incontroversos que afastassem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: CRISTIANE APARECIDA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CRISTIANE APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o óbice de inadmissão fundado na Súmula n. 7/STJ
2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
3 Se alegação genérica de revaloração da prova e mera menção a dispositivos legais é suficiente para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7/STJ.