AREsp 3139740 - DECISAO

AREsp 3139740 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo o óbice formal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, bem como no...

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Parties
Agravante: TELMARIO MARQUES DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

TELMARIO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e seu obstáculo ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC quanto à impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incidindo o óbice formal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, bem como no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.