AREsp 3063284 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 182/STJ, 284/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O agravante sustenta ter atendido a todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive prequestionamento (inclusive ficto), impugnação concreta dos óbices, cotejo analítico adequado, possibilidade de utilização de paradigmas oriundos de habeas corpus, natureza eminentemente jurídica da controvérsia (dispensando reexame probatório) e existência de decisão citra petita, requerendo o processamento do AREsp com análise colegiada. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma efetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, a impossibilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve efetiva demonstração, pelo agravante, de que o afastamento da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF prescindia de reexame do conjunto fático-probatório e atendia ao padrão metodológico exigido quanto à correlação entre fatos e normas federais indicadas; (iii) saber se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigmas para a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da CF; e (iv) saber se a decisão monocrática padece de vício de citra petita, por suposto não enfrentamento das alegações deduzidas pelo agravante. III. Razões de decidir 4. Constata-se, a partir da decisão agravada, que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF, à inviabilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de enfrentar, de modo efetivo, específico e detalhado, todos os fundamentos da decisão atacada, não se prestando alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia ao agravante demonstrar, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia não exige reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, promovendo cotejo entre os fatos fixados e as teses recursais, o que não se comprovou nas razões do agravo, limitadas a afirmações genéricas de ser desnecessário o revolvimento probatório. 7. A superação do óbice da Súmula 284/STF, por sua vez, reclama indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, bem como o cotejo entre o conteúdo normativo e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a evidenciar a correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal apontado, não bastando menção superficial a leis federais ou mera exposição do entendimento jurídico tido como correto, exigência não observada pelo agravante. 8. No tocante ao dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), cabia ao agravante demonstrar que determinado dispositivo de lei federal teve sua vigência negada ou sua aplicação contrariada pelo acórdão recorrido, em divergência com outros tribunais, o que não se verificou, pois houve apenas referência genérica a dissídio e insistência em questões constitucionais, sem identificação inequívoca da ofensa a norma federal e sem cotejo analítico adequado. 9. Acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial, tendo em vista que o writ, como remédio constitucional, destina-se à tutela da liberdade de locomoção, e não à preservação do direito federal objetivo, requisito indispensável à caracterização do dissídio nos termos do art. 105, III, "c", da CF. 10. A alegação de decisão citra petita não procede, pois a decisão monocrática explicitou de forma suficiente o regime jurídico da dialeticidade, indicou de maneira específica os óbices processuais (Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, impossibilidade de paradigmas em habeas corpus e deficiente demonstração de dissídio) e apresentou a razão determinante do não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração clara de que a solução da controvérsia independe de reexame do conjunto fático-probatório, mediante cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, não bastando alegação genérica de que se trata de mera revaloração jurídica. 3. A superação do óbice da Súmula 284/STF requer indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e o cotejo entre o conteúdo normativo e os fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando a correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, sendo insuficiente a mera referência en passant a leis federais. 4. Acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigmas para a demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial, por não se destinarem à preservação do direito federal objetivo exigida pelo art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 5. Não há nulidade por decisão citra petita quando a decisão monocrática enfrenta, de modo suficiente e específico, os óbices processuais invocados, explicita o regime da dialeticidade recursal e indica a razão determinante do não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPC/2015, arts. 932, III, 1.029, § 1º; RISTJ, arts. 21-E, V, 159, 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.536.939/SP, Corte Especial, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 2959978/SP, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2767304/MG, Sexta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AREsp 2548204/RN, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2772038/SP, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 715.995/ES, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.895.699/GO, Sexta Turma, j. 05.08.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO ANGELO BIANCHI contra decisão monocrática (fls. 829-830) que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. O agravante sustenta, em síntese, que foram atendidos todos os requisitos para a admissão e processamento do recurso especial, com prequestionamento, inclusive ficto, impugnação concreta dos óbices, cotejo analítico adequado e possibilidade de utilização de paradigmas oriundos de habeas corpus, além de afirmar que a matéria é eminentemente jurídica e não demanda reexame probatório, e que a decisão seria citra petita (fls. 835-842). Ao final, requer o provimento do agravo regimental para a reconsideração ou reforma da decisão e o prosseguimento do AREsp, com análise colegiada. Devidamente intimado, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo regimental (fls. 857-860). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 182/STJ, 284/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O agravante sustenta ter atendido a todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive prequestionamento (inclusive ficto), impugnação concreta dos óbices, cotejo analítico adequado, possibilidade de utilização de paradigmas oriundos de habeas corpus, natureza eminentemente jurídica da controvérsia (dispensando reexame probatório) e existência de decisão citra petita, requerendo o processamento do AREsp com análise colegiada. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma efetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284/STF, a impossibilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve efetiva demonstração, pelo agravante, de que o afastamento da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF prescindia de reexame do conjunto fático-probatório e atendia ao padrão metodológico exigido quanto à correlação entre fatos e normas federais indicadas; (iii) saber se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigmas para a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da CF; e (iv) saber se a decisão monocrática padece de vício de citra petita, por suposto não enfrentamento das alegações deduzidas pelo agravante. III. Razões de decidir 4. Constata-se, a partir da decisão agravada, que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF, à inviabilidade de paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de enfrentar, de modo efetivo, específico e detalhado, todos os fundamentos da decisão atacada, não se prestando alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia ao agravante demonstrar, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia não exige reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, promovendo cotejo entre os fatos fixados e as teses recursais, o que não se comprovou nas razões do agravo, limitadas a afirmações genéricas de ser desnecessário o revolvimento probatório. 7. A superação do óbice da Súmula 284/STF, por sua vez, reclama indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, bem como o cotejo entre o conteúdo normativo e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a evidenciar a correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal apontado, não bastando menção superficial a leis federais ou mera exposição do entendimento jurídico tido como correto, exigência não observada pelo agravante. 8. No tocante ao dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), cabia ao agravante demonstrar que determinado dispositivo de lei federal teve sua vigência negada ou sua aplicação contrariada pelo acórdão recorrido, em divergência com outros tribunais, o que não se verificou, pois houve apenas referência genérica a dissídio e insistência em questões constitucionais, sem identificação inequívoca da ofensa a norma federal e sem cotejo analítico adequado. 9. Acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial, tendo em vista que o writ, como remédio constitucional, destina-se à tutela da liberdade de locomoção, e não à preservação do direito federal objetivo, requisito indispensável à caracterização do dissídio nos termos do art. 105, III, "c", da CF. 10. A alegação de decisão citra petita não procede, pois a decisão monocrática explicitou de forma suficiente o regime jurídico da dialeticidade, indicou de maneira específica os óbices processuais (Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, impossibilidade de paradigmas em habeas corpus e deficiente demonstração de dissídio) e apresentou a razão determinante do não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração clara de que a solução da controvérsia independe de reexame do conjunto fático-probatório, mediante cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, não bastando alegação genérica de que se trata de mera revaloração jurídica. 3. A superação do óbice da Súmula 284/STF requer indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e o cotejo entre o conteúdo normativo e os fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando a correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, sendo insuficiente a mera referência en passant a leis federais. 4. Acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigmas para a demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial, por não se destinarem à preservação do direito federal objetivo exigida pelo art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 5. Não há nulidade por decisão citra petita quando a decisão monocrática enfrenta, de modo suficiente e específico, os óbices processuais invocados, explicita o regime da dialeticidade recursal e indica a razão determinante do não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPC/2015, arts. 932, III, 1.029, § 1º; RISTJ, arts. 21-E, V, 159, 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.536.939/SP, Corte Especial, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 2959978/SP, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2767304/MG, Sexta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AREsp 2548204/RN, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2772038/SP, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 715.995/ES, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.895.699/GO, Sexta Turma, j. 05.08.2025. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem, por votação unânime, rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao mérito. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside na alegada impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, com o consequente afastamento da incidência da Súmula 182/STJ. A decisão agravada foi clara ao consignar que (fls. 829-830): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Expondo que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. A ratio decidendi é complementada pelo registro de que "não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", e da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse ponto, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC. 1. Nos termos da Súmula 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no artigo 1.043, III, do CPC/2015. 2. Ademais, no que diz respeito ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todosos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.536.939/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) A partir desses parâmetros, verifica-se que os argumentos deduzidos no agravo regimental não infirmam os pontos específicos indicados na decisão monocrática, a despeito do agravante alegar que apresentou impugnação concreta e cotejo analítico adequado, e que a matéria é jurídica, dispensando revolvimento probatório, a decisão agravada é precisa ao assentar que não houve ataque específico à incidência da Súmula 284/STF, à impossibilidade de paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, e à Súmula 7/STJ (fls. 829-830). Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o seu desacerto. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 2. O TJSP não admitiu o recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 5. O recurso especial é espécie do gênero "recurso extraordinário", o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de Súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2959978/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 26/08/2025 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DUPLO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (ART. 1.030, I, DO CPC) E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que inadmite recurso especial com base em múltiplos fundamentos, sendo um deles a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, do CPC) e outro relacionado aos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC), exige a interposição simultânea de Agravo Interno, para impugnar o capítulo referente ao repetitivo, e Agravo em Recurso Especial, para os demais fundamentos. 2. A interposição de um único Agravo em Recurso Especial para atacar ambos os fundamentos constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a expressa previsão legal dos recursos cabíveis. 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao recurso equivocado, viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2767304/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 25/08/2025) A decisão também consignou, de forma expressa, a exigência metodológica não observada no que se refere à impugnação da incidência da Súmula n. 7/STJ. Sob a mesma perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025) No que se refere à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), a decisão monocrática transcreveu, literalmente, o padrão de correlação normativa exigido e não observado. Sob essa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. A superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando a menção superficial a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. .. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório, não bastando a mera afirmação genérica de que o caso demandaria apenas revaloração jurídica. 3. A superação do óbice da Súmula 284/STF requer o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, demonstrando a correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal supostamente violado. (AgRg no AREsp 2772038/SP, Rel. Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 10/06/2025, DJEN de 16/06/2025 - grifamos) No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC), era seu ônus processual indicar qual a lei federal infraconstitucional teve a sua vigência negada ou a sua aplicação violada pelo acórdão recorrido e que, por sua vez, foi interpretada de forma divergente pelos tribunais. A simples menção ao dissídio e a reiterada discussão de temas constitucionais (violação de domicílio, cerceamento de defesa) , sem a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo de lei federal (Art. 105, III, "a" ou "c", da CF), torna a fundamentação recursal deficiente, conforme corretamente apontado pela decisão agravada. Além disso, é pacífica a compreensão desta Corte de que o acórdão proferido em sede de habeas corpus não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial. Isso ocorre porque o referido writ, dada a sua natureza de remédio constitucional, volta-se à proteção da liberdade de locomoção e não à preservação da integridade do direito federal objetivo, requisito este indispensável para a caracterização do dissídio. Sobre as questões em voga: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEPENDENTE. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNICA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA. NÃO ACEITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida para afastar uma das suas teses, não merece ser conhecido o agravo regimental nessa parte. 3. Omitindo-se a parte, nas suas razões de agravo em recurso especial, de impugnar todos os fundamentos apresentados pela decisão agravada para não admitir a alegação de ofensa ao art. 619, do CPP, aplica-se a Súmula 182/STJ, inclusive na área criminal, bem como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, não sendo possível conhecer o recurso nessa parte. 4. Prejudicada se encontra a afirmação de ofensa ao art. 381, II e III, do CPP, quando ela é dependente do acolhimento da arguição de violação ao art. 619, do CPP, sem que esta sido acolhida. 5. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando ela descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sendo desnecessário precisar detalhes sobre a autoria ou a participação, além de não ser possível o reexame das provas para aferir se a pronúncia acertou ao acolher os indícios contrários ao acusado e as qualificadoras mencionados pela acusação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Está fundamentada a decisão de pronúncia que indica os indícios da autoria ou participação, bem como as qualificadoras, com base em elementos concretos dos autos, sobretudo quando em alegações finais a defesa se limita a sustentar a ausência dos referidos indícios. 7. O acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma para interposição de recurso especial com base na alegação de existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o remédio constitucional não visa a preservação do direito objetivo. Precedentes. 8. Consoante a Súmula 83/STJ, não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. (AgRg no AREsp n. 715.995/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, não sendo suficiente a mera citação de artigo de lei na peça recursal ou a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende como correto. 2. A menção en passant a leis federais, sem demonstração específica de como o acórdão recorrido teria violado cada dispositivo, não supre a exigência constitucional de fundamentação vinculada do recurso especial. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.895.699/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025, grifamos) Por fim, a alegação de decisão citra petita não se sustenta diante da própria fundamentação da decisão agravada, que explicita o regime jurídico da dialeticidade, dado a motivação atender aos parâmetros de especificidade quanto aos óbices processuais e revela a razão determinante do não conhecimento. Dessa forma, ausente, nas razões do agravo regimental, enfrentamento efetivo e específico de todos os fundamentos de inadmissibilidade, conforme explicitados na decisão monocrática, impõe-se a manutenção do decisum que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.