AREsp 3139214 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que a pretensão dispensaria o reexame...

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Parties
Agravante: ENRIQUE JOSE LUSSICH RISSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENRIQUE JOSE LUSSICH RISSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se, diante dos argumentos apresentados, é possível afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, por cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que a pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas, e tampouco comprovando a inadequação dos precedentes invocados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantém os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.