AREsp 3148950 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e a não admissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico e demonstração das questões sumulares.

Parties
Agravante: ELINE DOS SANTOS INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ELINE DOS SANTOS INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se foram afastados corretamente os óbices das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF, 283/STF e 356/STF
  3. 3 se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e a não admissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico e demonstração das questões sumulares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial