AREsp 3211289 - DECISAO

AREsp 3211289 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o apontamento da Súmula 7/STJ), o agravante descumpriu o requisito legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; adicionalmente, não se admitiu a utilização de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: EDUARDO TRISTAO DA COSTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO TRISTAO DA COSTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o apontamento da Súmula 7/STJ), o agravante descumpriu o requisito legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; adicionalmente, não se admitiu a utilização de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.