AREsp 3193778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar específica e dialeticamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; tampouco afastou os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: GABRIEL DA SILVA TRINDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC

Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.