AREsp 3144416 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE EDSON DA SILVA; Agravante: CLEBSON DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma – Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE EDSON DA SILVA

Agravante

CLEBSON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma – Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial