AREsp 3019230 - ACORDAO

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O julgamento monocrático do Relator é válido quando apoiado em entendimento jurisprudencial consolidado e em óbices processuais; o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA FARIA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial ofende o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O julgamento monocrático do Relator é válido quando apoiado em entendimento jurisprudencial consolidado e em óbices processuais; o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a conclusão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade