AREsp 3067857 - ACORDAO

AREsp 3067857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a mera afirmação de não incidência foi considerada genérica e incapaz de demonstrar que o STJ poderia analisar a alegada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WELLINGTON JACINTO MOTTA; Órgão Decisório/agravado: Presidência; Custos Legis/intervino: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova Do Álibi, Arts. 155, 156 E 386 CPP (mencionados)
Direito Processual Penal Revisão Criminal Direito Penal Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON JACINTO MOTTA

Agravante

Presidência

Órgão Decisório/agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis/intervino

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e eficaz do fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo regimental por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possível óbice de conhecimento pelo teor da Súmula 284/STF e necessidade de indicação de violação do art. 621 do CPP em revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); a mera afirmação de não incidência foi considerada genérica e incapaz de demonstrar que o STJ poderia analisar a alegada nulidade/absolvição sem revolver provas. Assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e também foi ressaltado óbice de conhecimento segundo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação de violação do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.