AREsp 3158072 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que persistiram os óbices das Súmulas n. 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JONATHAN SANT ANA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JONATHAN SANT ANA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica, concreta e analítica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permitindo afastar os óbices das Súmulas n. 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que persistiram os óbices das Súmulas n. 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial