AREsp 3083885 - ACORDAO

AREsp 3083885 - ACORDAO

A falta de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; no caso concreto os agravantes limitaram-se a alegações genéricas sem o cotejo analítico exigido para afastar os óbices, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO; Agravante: JAILTON JOSÉ KUSTER; Agravante: SOLANGE MARIA KUSTER SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Distinguishing, Overruling
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO

Agravante

JAILTON JOSÉ KUSTER

Agravante

SOLANGE MARIA KUSTER SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os agravantes cumpriram o ônus dialético para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; no caso concreto os agravantes limitaram-se a alegações genéricas sem o cotejo analítico exigido para afastar os óbices, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negam provimento ao agravo regimental