AREsp 3122524 - ACORDAO

AREsp 3122524 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), e a alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP não demonstrou a omissão, contradição ou obscuridade alegada, justificando a manutenção do não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO INACIO DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Julgador/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Busca E Apreensão, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO INACIO DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
  2. 2 Se a alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade, é suficiente para afastar os óbices de admissibilidade apontados na decisão de origem.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), e a alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP não demonstrou a omissão, contradição ou obscuridade alegada, justificando a manutenção do não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental