AREsp 2992307 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83 do STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno (em Face De Juízo De Prelibação Negativo Sobre Recurso Especial) / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc)
Processual Civil Recursos Especial Competência Do STJ Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno (em Face De Juízo De Prelibação Negativo Sobre Recurso Especial) / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência e afastamento da Súmula 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de suprir omissão por meio de agravo interno vs preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83 do STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, e sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.