AREsp 3067855 - ACORDAO

AREsp 3067855 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ, além de não ter trazido fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.003, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Impedimento ao reexame de provas em face da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182 do STJ, além de não ter trazido fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.