AREsp 2917328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de modo específico e integral todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, exigência de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; razões genéricas e indicação de divergência jurisprudencial insuficientes para afastar o óbice sumular, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Agravante: LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de modo específico e integral todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, exigência de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; razões genéricas e indicação de divergência jurisprudencial insuficientes para afastar o óbice sumular, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Em relação aos pedidos das contrarrazões, não aplicar multa nem majorar honorários recursais nesta fase (incabíveis).