AREsp 3056922 - ACORDAO

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A agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em face do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência do STJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOTRAN TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Por Analogia De Súmula, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Por Analogia De Súmula Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOTRAN TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação genérica ou parcial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em face do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência do STJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.