RMS 76963 - ACORDAO

RMS 76963 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por não haver impugnação adequada aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso ordinário, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EVANGINALDO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021 Do CPC

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Parties

EVANGINALDO REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por não haver impugnação adequada aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso ordinário, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno