AREsp 2899635 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties: Agravante: SHOPPING CENTER JARDINS S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SHOPPING CENTER JARDINS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.