AREsp 3167656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ — tendo apresentado apenas alegações genéricas e precedente não contemporâneo; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO CARLOS NASCIMENTO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Standard Probatório Para 'fundada Suspeita' (art. 244 Do Cpp)
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Standard Probatório Para 'fundada Suspeita' (art. 244 Do Cpp)

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Parties

ADRIANO CARLOS NASCIMENTO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 requisitos para afastamento do óbice da Súmula 83/STJ (precedentes atuais ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — notadamente o óbice relativo à Súmula n. 83/STJ — tendo apresentado apenas alegações genéricas e precedente não contemporâneo; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial