AREsp 3039665 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao entendimento consolidado do STJ; não se verifica caráter protelatório, de modo que não se aplica multa por litigância de má-fé; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade.

Parties
Agravante: CLEIDILANE TEIXEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CLEIDILANE TEIXEIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 possibilidade ou não de aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de caráter protelatório
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao entendimento consolidado do STJ; não se verifica caráter protelatório, de modo que não se aplica multa por litigância de má-fé; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.